Pelo presente instrumento, o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, através do CONSELHEIRO(A) RANILSON RAMOS denominado(a) COMPROMITENTE e a UNIDADE JURISDICIONADA Prefeitura Municipal de Itaquitinga, pessoa jurídica de direito público, por seu(sua) Representante Legal Patrick José de Oliveira Moraes, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob nº 050.396.564-24, doravante denominado COMPROMISSÁRIO.

CONSIDERANDO que, de acordo com o Relatório Preliminar de Auditoria, constante no Procedimento Interno de Fiscalização TC n.º PI2100806, foram apontadas diversas irregularidades em relação a medidas básicas de prevenção à Covid-19, ausência de acessibilidade para cadeirantes, sanitários em más condições de uso e salas de aula deterioradas em escolas da Rede Municipal de Ensino de Itaquitinga;

CONSIDERANDO que é dever da autoridade competente realizar procedimentos que viabilizem o cumprimento da legislação que rege a matéria;

CONSIDERANDO o disposto no art. 48-A da Lei nº 12.600, de 14 de junho de 2004 (Lei Orgânica do TCE-PE) que atribui competência do Tribunal de propor ao representante do jurisdicionado Termo de Ajuste de Gestão;

RESOLVEM celebrar TERMO DE AJUSTE DE GESTÃO - TAG, consoante Resolução TC nº 02/2015, no qual têm entre si justo e acordado as seguintes cláusulas e condições:

O presente termo tem por objeto o cumprimento das medidas constantes na cláusula segunda deste termo, de forma a a adequar as instalações físicas e a infraestrutura das unidades de ensino integrantes da rede pública municipal, bem como as medidas relacionadas ao retorno às aulas presenciais no contexto da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus.

Providenciar a execução das obrigações abaixo discriminadas no prazo pactuado e comunicar a este Tribunal de Contas, até o vencimento de cada obrigação, as medidas adotadas, encaminhando a respectiva documentação comprobatória.

Os prazos fixados para cumprimento das obrigações serão contados a partir da data de publicação do extrato do TAG.

Ausência de medidas de proteção contra o contágio pela COVID-19 (Achado 2.1.1)
Situação Encontrada	Unidades Escolares	Ações a Executar1	Prazo2
Insuficiência de equipamentos para o retorno seguro às aulas	Escola Municipal Ana Pinto Duarte	Disponibilizar equipamento para fornecimento de álcool para higienização das mãos (totem, dispenser, etc), ou outra solução adequada para esse fim, bem como fornecer o álcool necessário para essa operação, enquanto for indicado no Protocolo Setorial de Educação aplicável	30 dias
	Escola Municipal Santo Antônio
Ausência de material orientativo (cartazes, banners…) sobre a COVID-19 nas área comuns	Escola Municipal Ana Pinto Duarte	Manter, em lugar visível, material orientativo acerca das medidas de convivência com a pandemia do Covid-19, conforme indicado no protocolo Setorial de Educação elaborado pelo Governo do Estado de Pernambuco	30 dias
	Escola Municipal Santo Antônio
Insuficiência de pias nas áreas comuns para assepsia das mãos	Escola Municipal Ana Pinto Duarte	Aparelhar as escolas com lavatórios acessíveis em áreas comuns do prédio (pelo menos um), além dos já existentes nos banheiros, garantindo que os mesmos permaneçam com louça e metais sanitários íntegros, bem como sejam garantidos os aspectos referentes ao fornecimento de água e esgotamento dessas peças sanitárias	60 dias
	Escola Municipal Santo Antônio
Salas de Aula Deterioradas (Achado 2.1.2)
Situação Encontrada	Unidades Escolares	Ações a Executar1	Prazo2
Problemas de conservação do ambiente escolar	Escola Municipal Ana Pinto Duarte	Apresentar Declaração, Relatório ou Laudo Técnico de Conformidade emitido por profissional competente, com registro no respectivo conselho profissional (Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica), assegurando a estabilidade do prédio da escola, em todos os elementos construtivos (alvenaria, estrutura, coberta etc), bem como a conformidade e a segurança das instalações elétricas	60 dias
Paredes mal conservadas		Realizar a reparo e pintura das paredes das salas de aula e área comuns	90 dias
Existência de cupins		Promover a descupinização das salas de aula	90 dias
Forro danificado		Realizar o reparo do forro danificado em uma das salas de aula	120 dias
Carteiras deterioradas		Promover a troca das carteiras por outras novas, observando o conforto dos alunos	120 dias
Pisos danificados com buracos		Realizar o reparo dos pisos, eliminando os buracos existentes	160 dias
Sanitários em Más Condições de Uso (Achado 2.1.3)
Situação Encontrada	Unidades Escolares	Ações a Executar1	Prazo2
Privadas sem assento e com defeitos nas descargas	Escola Municipal Ana Pinto Duarte	Providenciar que todas as bacias sanitárias estejam dotadas de pelo menos assento sanitário e equipamento de descarga funcionando	30 dias

Banheiro com piso e paredes deteriorados		Realizar a reforma do banheiro existente promovendo a reparação de pisos e paredes, com colocação de revestimentos adequados	120 dias

Escassez de pias para lavagem das mãos		Realizar a colocação de pias sobressalentes próximos aos banheiros para uso de alunos e servidores	120 dias

Banheiros não exclusivos para alunos		Realizar a construção de banheiros exclusivos para alunos com adaptações para crianças	180 dias
Falta de Acessibilidade para Pessoas com Deficiência (Achado 2.1.4)
Situação Encontrada	Unidades Escolares	Ações a Executar1	Prazo2
Falta de acesso adequado à edificação para pessoa em cadeira de rodas (P.C.R.) e/ou pessoa com mobilidade reduzida (P.M.R.)	Escola Municipal Ana Pinto Duarte	Garantir acessibilidade para P.C.R e/ou P.M.R. ao prédio da escola, seja através de rampas, elevadores ou de qualquer outro equipamento ou solução de acessibilidade	180 dias
Banheiros inadequados para pessoa em cadeira de rodas (P.C.R.) e/ou pessoa com mobilidade reduzida (P.M.R.)	Escola Municipal Ana Pinto Duarte	Equipar a escola com pelo menos 1 (um) banheiro acessível, de maneira que possa ser utilizado por P.C.R. e/ou P.M.R	180 dias
	Escola Municipal Santo Antônio
Vãos livres de portas das salas de aulas inadequados para pessoa em cadeira de rodas (P.C.R.) e/ou pessoa com mobilidade reduzida (P.M.R.)	Escola Municipal Ana Pinto Duarte	Readequar os vãos livres de portas das salas de aula, deixando os ambientes livres de barreiras ou obstáculos que impeçam ou dificultem a movimentação	180 dias
	Escola Municipal Santo Antônio
Fonte: Informações constantes do Relatório Preliminar de Auditoria do PI 2100806 1 Toda obra ou serviço de engenharia deve ser executado e acompanhado por profissional competente e habilitado com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (ART/CREA) ou Registro de Responsabilidade Técnica do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (RRT/CAU), conforme o caso. 2 Prazo não cumulativo. Tempo total para correção das irregularidades de 180 dias, haja vista a possibilidade da realização simultânea das atividades.

O não cumprimento pelo compromissário de quaisquer das obrigações especificadas será considerado inadimplemento do Termo, sendo-lhe aplicada multa, nos termos do art. 73, incisos I ou III da Lei 12.600/2004 e alterações posteriores (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), sem prejuízo de outras sanções legalmente previstas.

O presente compromisso vigorará até o cumprimento final das obrigações, estando o compromissário ciente que será submetido à homologação da Câmara competente, nos termos do art. 12 da Resolução TC n° 02/2015.

No caso de sucessão da autoridade que celebrou o TAG, o novo responsável, caso discorde de alguma de suas cláusulas, deverá manifestar-se formalmente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua posse, para que o Relator decida a respeito.

E por estarem de acordo com as cláusulas e condições aqui estabelecidas, firmam o presente, para os fins de direito.

[Assinado digitalmente]
PATRICK JOSÉ DE OLIVEIRA MORAES
Prefeito Municipal de Itaquitinga
Prefeitura Municipal de Itaquitinga