1.0

O presente termo tem por objeto o cumprimento das medidas constantes na cláusula segunda deste termo, de forma a adequar as instalações físicas e a infraestrutura das unidades de ensino integrantes da rede pública municipal, bem como as medidas relacionadas ao retorno às aulas presenciais no contexto da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus.

2.0

Providenciar a execução das obrigações abaixo discriminadas no prazo pactuado e comunicar a este Tribunal de Contas, até o vencimento de cada obrigação, as medidas adotadas, encaminhando a respectiva documentação comprobatória.

Os prazos fixados para cumprimento das obrigações serão contados a partir da data de publicação do extrato do TAG.

2.1 - Escola Municipal Manoel Afonso da Silva

2.1.1

Em até 150 dias,

Aparelhar a escola com, pelo menos, um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

2.1.2

Em até 150 dias,

Garantir acessibilidade a pessoas cadeirantes e/ou com mobilidade reduzida ao prédio da escola, banheiros e salas de aula, através de rampas ou de qualquer outro equipamento ou solução de acessibilidade.

2.1.3

Em até 150 dias,

Providenciar revisão das instalações elétricas da escola promovendo a eliminação (embutimento) de fiação que se encontra exposta.

2.1.4

Em até 150 dias,

Providenciar o revestimento do piso e das paredes da cozinha com material liso, impermeável e lavável, com altura mínima de 1,5 metro conforme as normas sanitárias

2.1.5

Em até 150 dias,

Providenciar o revestimento do piso com material lavável e impermeável, bem como, a colocação de assentos nas bacias sanitários, proporcionando melhor conforte e higiene aos alunos.

2.1.6

Em até 150 dias,

Providenciar a construção de, pelo menos, mais um banheiro, exclusivo para professores e funcionários, a fim de apartar-se seu uso dos banheiros dos alunos.

2.1.7

Em até 150 dias,

Providenciar solução adequada e eficiente em relação a infestação por morcegos nos telhados das salas de aula, o que vem a comprometer a saúde e o aprendizado dos alunos, bem como, a oferecer risco à saúde dos mesmos.

2.2 - Escola Firmino José Alves

2.2.1

Em até 150 dias,

Garantir acessibilidade a pessoas cadeirantes e/ou com mobilidade reduzida ao prédio da escola, banheiros e salas de aula, através de rampas ou de qualquer outro equipamento ou solução de acessibilidade.

2.2.2

Em até 150 dias,

Providenciar a construção de, pelo menos, mais um banheiro, exclusivo para professores e funcionários, a fim de apartar-se seu uso dos banheiros dos alunos.

3.1

O descumprimento pelo compromissário de quaisquer das obrigações especificadas será considerado inadimplemento do Termo, sendo-lhe aplicada multa, nos termos do art. 73, incisos I ou III da Lei 12.600/2004 e alterações (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), sem prejuízo de outras sanções legalmente previstas.

4.1

O presente compromisso vigorará até o cumprimento final das obrigações, estando o compromissário ciente que será submetido à homologação da Câmara competente, nos termos do art. 12 da Resolução TC nº 02/2015.

4.2

No caso de sucessão da autoridade que celebrou o TAG, o TCE-PE notificará o novo responsável a respeito do termo assinado pelo seu antecessor, para que se manifeste formalmente, no prazo de 30 dias a contar da data da ciência.