ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE CONTAS

Ofício TCE/GC03/e-TCEPE nº 103585/2022

Assunto: Alerta de Responsabilização.

Senhor Prefeito,

CONSIDERANDO que incumbe aos Tribunais de Contas, no exercício do controle externo da Administração Pública, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos termos do caput do artigo 70 e do artigo 71 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, nos termos do artigo 6º da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

CONSIDERANDO os Parâmetros Básicos de Infraestrutura para Instituições de Educação Infantil - 2006 do Ministério da Educação;

CONSIDERANDO, por fim,  as informações constantes do Termo de Inspeção (doc. 10) constante dos autos do presente PI.;

ENVIO o presente ofício com ALERTA DE RESPONSABILIZAÇÃO, com fulcro no artigo 59, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, não podendo ser alegado posteriormente desconhecimento do tema, para que seja cientificado das falhas detectadas pela equipe técnica deste tribunal, apontadas no Termo relativo à vistoria da infraestrutura das escolas deste município, que segue anexo a este ofício.

Por fim, informo que a Coordenadoria de Controle Externo continuará acompanhando a gestão e poderá ampliar o escopo da amostra analisada.

                                                                    Atenciosamente,

[Assinado digitalmente]
Conselheiro carlos Porto
Relator

Exmo. Sr,
Tarcísio Massena Pereira da Silva (CPF Nº ***.497.704-**)
Prefeito do Municipio de Chã de Alegria
Prefeitura Municipal de Chã de Alegria