ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE CONTAS

TERMO DE AJUSTE DE GESTÃO

Pelo presente instrumento, o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, através do CONSELHEIRO(A) VALDECIR PASCOAL denominado(a) COMPROMITENTE e a UNIDADE JURISDICIONADA Prefeitura Municipal de Casinhas, pessoa jurídica de direito público, por seu(sua) Representante Legal JULIANA BARBOSA DA SILVA AGUIAR, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob nº 045.037.254-59, doravante denominado COMPROMISSÁRIO.

CONSIDERANDO que, de acordo com o Relatório Preliminar de Auditoria, constante no Procedimento Interno de Fiscalização TC n.º PI2100608, foram apontadas diversas irregularidades em relação à situação das medidas básicas de prevenção à Covid-19 e das condições infraestruturais das unidades de ensino da Prefeitura Municipal de Casinhas;.

CONSIDERANDO que é dever da autoridade competente realizar procedimentos que viabilizem o cumprimento da legislação que rege a matéria;

CONSIDERANDO o disposto no art. 48-A da Lei nº 12.600, de 14 de junho de 2004 (Lei Orgânica do TCE-PE) que atribui competência do Tribunal de propor ao representante do jurisdicionado Termo de Ajuste de Gestão;

RESOLVEM celebrar TERMO DE AJUSTE DE GESTÃO - TAG, consoante Resolução TC nº 02/2015, no qual têm entre si justo e acordado as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.0. O presente termo tem por objeto o cumprimento das medidas constantes na cláusula segunda deste termo, de forma a adequar as instalações físicas e a infraestrutura das unidades de ensino integrantes da rede pública municipal, bem como as medidas relacionadas ao retorno às aulas presenciais no contexto da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSÁRIO

2.0. Providenciar a execução das obrigações abaixo discriminadas no prazo pactuado e comunicar a este Tribunal de Contas, até o vencimento de cada obrigação, as medidas adotadas, encaminhando a respectiva documentação comprobatória. Os prazos fixados para cumprimento das obrigações serão contados a partir da data de publicação do extrato do TAG.

2.1. Escola Municipal Severino Amaro:

Covid

Irregularidade: Não implantação de estratégias para a retomada das aulas em cenário da Covid-19

2.1.1. Em até 30 dias,

Disponibilizar máscaras de proteção contra o novo coronavírus no almoxarifado das escolas.

2.1.2. Em até 30 dias,

Disponibilizar, em área de fácil visualização, para uso dos estudantes, trabalhadores da educação e colaboradores, local para lavagem frequente das mãos, provido de sabão, toalhas de papel, além da disponibilização do álcool gel 70%, em pontos estratégicos de fácil acesso e com segurança.

Banheiros

Irregularidade: Sanitários escolares em más condições para utilização

2.1.3. Em até 30 dias,

Providenciar que todas as bacias sanitárias estejam dotadas de pelo menos assento sanitário e equipamento de descarga funcionando, bem como estejam em perfeito funcionamento o fornecimento de água e o esgotamento desses equipamentos sanitários.

2.1.4. Em até 150 dias,

Providenciar banheiros exclusivos para os alunos, não compartilhados com funcionários e professores.

2.1.5. Em até 150 dias,

Providenciar banheiros exclusivos masculinos e femininos para os alunos.

Cozinha

Irregularidade: Disponibilização de estrutura e equipamentos precários para cozinha escolar

2.1.6. Em até 30 dias,

Providenciar local sanitariamente adequado para o acondicionamento dos gêneros alimentícios eventualmente guardados ou estocados na escola, em especial com a separação dos alimentos em prateleiras exclusivas, limpas e organizadas.

2.1.7. Em até 30 dias,

Aparelhar a cozinha com os eletrodomésticos necessários ao processamento dos alimentos utilizados na merenda escolar, no caso, considerando o porte da escola, podendo ser geladeira com freezer embutido, desde que em condições adequadas de utilização.

2.1.8. Em até 150 dias,

Providenciar instalações físicas da cozinha como piso, parede e teto com revestimento liso, impermeável e lavável.

2.1.9. Em até 150 dias,

Prover a escola de espaço específico para alimentação dos alunos, tais quais cantina ou refeitório.

Acessibilidade

Irregularidade: Falta de acessibilidade para cadeirantes

2.1.10. Em até 60 dias,

Providenciar para que as rampas de acesso da escola sejam guarnecidas de guias de balizamento e de guarda-corpos, assim como atendam as especificações da NBR 9050/2020.

2.1.11. Em até 60 dias,

Aparelhar a escola com pelo menos um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoas em cadeira de rodas ou com mobilidade reduzida.

2.1.12. Em até 120 dias,

Garantir acessibilidade para pessoas em cadeira de rodas ou com mobilidade reduzida em todas as dependências da escola, inclusive com a readequação dos vãos de portas das salas de aula e das rampas existentes, deixando os ambientes livres de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a movimentação.

Infraestrutura física do prédio

Irregularidade: Problemas estruturais nos estabelecimentos de ensino.

2.1.13. Em até 60 dias,

Apresentar Declaração, Relatório ou Laudo Técnico de Conformidade emitido por profissional competente, com registro no respectivo conselho profissional (Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica), assegurando a estabilidade do prédio da escola, em todos os elementos construtivos (alvenaria, estrutura, coberta etc), bem como a conformidade e a segurança devido irregularidades relacionadas às instalações elétricas e a existência de infiltrações.

2.1.14. Em até 180 dias,

Providenciar estruturas essenciais para o aprendizado e interação dos alunos da educação infantil, dentre os quais biblioteca , espaço de leitura e parquinho de brinquedos.

2.2. Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima:

Covid

Irregularidade: Não implantação de estratégias para a retomada das aulas em cenário da Covid-19

2.2.1. Em até 30 dias,

Disponibilizar máscaras de proteção contra o novo coronavírus no almoxarifado das escolas.

2.2.2 Em até 30 dias,

2.2.3 Em até 30 dias,

Disponibilizar equipamento com álcool gel 70% para limpeza das mãos dos estudantes, trabalhadores da educação, colaboradores e ao público em geral ao entrar e sair do Estabelecimento de Ensino.

Banheiros

Irregularidade: Sanitários escolares em más condições para utilização

2.2.4 Em até 150 dias,

Providenciar banheiros exclusivos para os alunos não compartilhados com funcionários e professores.

2.2.5 Em até 150 dias,

Providenciar banheiros exclusivos masculinos e femininos para os alunos.

2.2.6 Em até 150 dias,

Providenciar banheiros exclusivos para alunos do ensino infantil não compartilhados com os demais alunos.

Cozinha

Irregularidade: Disponibilização de estrutura e equipamentos precários para cozinha escolar

2.2.7. Em até 30 dias,

2.2.8. Em até 150 dias,

Providenciar instalações físicas da cozinha como piso, parede e teto com revestimento liso, impermeável e lavável.

2.2.9. Em até 30 dias,

Aparelhar a cozinha com os eletrodomésticos necessários ao processamento dos alimentos utilizados na merenda escolar, a exemplo de forno micro-ondas em condições adequadas de utilização.

2.2.10. Em até 150 dias,

Apresentar projeto com solução para prover a escola de espaço específico para alimentação dos alunos, tais quais cantina ou refeitório.

Acessibilidade

Irregularidade: Falta de acessibilidade para cadeirantes

2.1.11. Em até 60 dias,

Providenciar rebaixamento da calçada ao nível da rua de modo a permitir o acesso de cadeirantes ou de pessoas com mobilidade reduzida à escola.

2.1.12. Em até 60 dias,

Aparelhar a escola com pelo menos um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoas em cadeira de rodas ou com mobilidade reduzida.

2.1.13. Em até 120 dias,

Infraestrutura física do prédio

Irregularidade: Problemas estruturais nos estabelecimentos de ensino.

2.2.14. Em até 60 dias,

2.2.15. Em até 180 dias,

Providenciar estruturas essenciais para o aprendizado e interação dos alunos da educação infantil, dentre os quais biblioteca, espaço de leitura e parquinho de brinquedos.

2.3. Escola Municipal João Paulo II:

Covid

Irregularidade: Não implantação de estratégias para a retomada das aulas em cenário da Covid-19

2.3.1. Em até 30 dias,

Disponibilizar máscaras de proteção contra o novo coronavírus no almoxarifado das escolas.

2.3.2. Em até 30 dias,

Disponibilizar, em área de fácil visualização, para uso dos estudantes, trabalhadores da educação e colaboradores, local para lavagem frequente das mãos, provido de sabão, toalhas de papel, além da disponibilização do álcool gel 70%, em pontos estratégicos de fácil acesso e com segurança.

Banheiros

Irregularidade: Sanitários escolares em más condições para utilização

2.3.3. Em até 30 dias,

Providenciar que todas as bacias sanitárias estejam dotadas de pelo menos assento sanitário e equipamento de descarga funcionando, bem como estejam em perfeito funcionamento o fornecimento de água e o esgotamento desses equipamentos sanitários.

2.3.4. Em até 60 dias,

Disponibilizar lavatórios para as mãos em pleno funcionamento, com água encanada e torneiras funcionando.

2.3.5. Em até 30 dias,

Realizar o reparo das portas das cabines dos banheiros, tendo em vista que boa parte não está em condições de uso.

2.3.6. Em até 150 dias,

Providenciar banheiros exclusivos para os alunos, não compartilhados com funcionários e professores.

2.3.7. Em até 150 dias,

Providenciar banheiros exclusivos para alunos do ensino infantil, não compartilhados com os demais alunos.

Cozinha

Irregularidade: Disponibilização de estrutura e equipamentos precários para cozinha escolar

2.3.8 Em até 30 dias,

2.3.9. Em até 150 dias,

Providenciar instalações físicas da cozinha como parede e teto com revestimento liso, impermeável e lavável.

2.3.10 Em até 60 dias,

Aparelhar a cozinha com os eletrodomésticos necessários ao processamento dos alimentos utilizados na merenda escolar, a exemplo de forno micro-ondas em condições adequadas de utilização.

2.3.11. Em até 150 dias,

Prover a escola de espaço específico para alimentação dos alunos, tais quais cantina ou refeitório.

Acessibilidade

Irregularidade: Falta de acessibilidade para cadeirantes

2.3.12. Em até 60 dias,

Providenciar para que as rampas de acesso da escola sejam guarnecidas de guias de balizamento e de guarda-corpos, assim como atendam as especificações da NBR 9050/2020.

2.3.13. Em até 60 dias,

2.3.14. Em até 120 dias,

Garantir acessibilidade para pessoas em cadeira de rodas ou com mobilidade reduzida nas dependências da escola em que ações são necessárias, inclusive com a readequação dos vãos de portas das salas de aula e das rampas existentes, deixando os ambientes livres de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a movimentação.

Infraestrutura física do prédio

Irregularidade: Problemas estruturais nos estabelecimentos de ensino.

2.3.15. Em até 60 dias,

2.3.16. Em até 180 dias,

Providenciar estruturas essenciais para o aprendizado e interação dos alunos da educação infantil, dentre os quais biblioteca , espaço de leitura e parquinho de brinquedos.

2.4 Escola Municipal Antonio Barbosa

Covid

Irregularidade: Não implantação de estratégias para a retomada das aulas em cenário da Covid-19

2.4.1. Em até 30 dias,

Disponibilizar máscaras de proteção contra o novo coronavírus no almoxarifado das escolas.

2.4.2. Em até 30 dias,

Banheiros

Irregularidade: Sanitários escolares em más condições para utilização

2.4.3. Em até 150 dias,

Providenciar banheiros exclusivos para os alunos não compartilhados com funcionários e professores.

2.4.4. Em até 150 dias,

Providenciar banheiros exclusivos para alunos do ensino infantil não compartilhados com os demais alunos.

Cozinha

Irregularidade: Disponibilização de estrutura e equipamentos precários para cozinha escolar

2.4.5. Em até 30 dias,

Providenciar local sanitariamente adequado para o acondicionamento dos gêneros alimentícios eventualmente guardados ou estocados na escola, em especial com a separação dos alimentos em prateleiras exclusivas, limpas e organizadas.

2.4.6. Em até 150 dias,

Providenciar instalações físicas da cozinha como piso, parede e teto com revestimento liso, impermeável e lavável.

2.4.7. Em até 60 dias,

Aparelhar a cozinha com os eletrodomésticos necessários ao processamento dos alimentos utilizados na merenda escolar, a exemplo de geladeira com freezer em condições adequadas de utilização.

2.4.8. Em até 150 dias,

Prover a escola de espaço específico para alimentação dos alunos, tais quais cantina ou refeitório.

Acessibilidade

Irregularidade: Falta de acessibilidade para cadeirantes

2.4.9. Em até 60 dias,

Providenciar rebaixamento da calçada ao nível da rua de modo a permitir o acesso de cadeirantes ou de pessoas com mobilidade reduzida à escola.

2.4.10. Em até 60 dias,

2.4.11. Em até 120 dias,

Garantir acessibilidade para pessoas em cadeira de rodas ou com mobilidade reduzida em todas as dependências da escola, inclusive com a readequação dos vãos de portas das salas de aula e das rampas existentes, deixando os ambientes livres de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a movimentação.

Infraestrutura física do prédio

Irregularidade: Problemas estruturais nos estabelecimentos de ensino.

2.4.12. Em até 60 dias,

Apresentar Relatório ou Laudo Técnico Preliminar de Engenharia, com respectivo registro no Conselho Profissional Competente (Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica), contendo diagnóstico conclusivo, dentre outros aspectos, de patologias das alvenarias e dos elementos estruturais (inclusive estrutura de coberta), bem como da conformidade e segurança das instalações elétricas do prédio escolar. Deve também compor o documento uma proposta de soluções corretivas dos problemas identificados com a indicação dos serviços necessários à sua erradicação.

2.4.13. Em até 180 dias,

Providenciar a execução dos serviços descritos no Relatório ou Laudo Técnico Preliminar de Engenharia, item 3.3.12.., necessários a assegurar a estabilidade do prédio da escola, no elemento construtivo telhado, sem prejuízos dos demais serviços indicados neste TAG, apresentando, ao final, Termo de Recebimento da Obra ou atestado de execução dos serviços relacionados no item 3.3.12..

2.4.14. Em até 180 dias,

Providenciar estruturas essenciais para o aprendizado e interação dos alunos da educação infantil, dentre os quais biblioteca , espaço de leitura e parquinho de brinquedos.

CLÁUSULA TERCEIRA - INEXECUÇÃO E CONSEQUÊNCIAS

3.1. O não cumprimento pelo compromissário de quaisquer das obrigações especificadas será considerado inadimplemento do Termo, sendo-lhe aplicada multa, nos termos do art. 73, incisos I ou III da Lei 12.600/2004 e alterações posteriores (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), sem prejuízo de outras sanções legalmente previstas.

3.2. O descumprimento parcial ou integral das obrigações pactuadas também poderá ensejar a formalização de Auditoria Especial e/ou configurar situação agravante quando do julgamento definitivo do mérito da irregularidade que ensejou a formalização do TAG.

3.3. A inadimplência dos termos aqui ajustados poderá, ainda, ensejar o julgamento irregular das contas do gestor responsável ou a emissão de parecer prévio pela rejeição, conforme o caso.

CLÁUSULA QUARTA - DA EFICÁCIA E VIGÊNCIA

4.1. O presente compromisso vigorará até o cumprimento final das obrigações, estando o compromissário ciente que será submetido à homologação da Câmara competente, nos termos do art. 12 da Resolução TC n° 02/2015.

4.2. No caso de sucessão da autoridade que celebrou o TAG, o novo responsável, caso discorde de alguma de suas cláusulas, deverá manifestar-se formalmente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua posse, para que o Relator decida a respeito.

E por estarem de acordo com as cláusulas e condições aqui estabelecidas, firmam o presente, para os fins de direito.

Recife, 9 de Maio de 2022.

[Assinado digitalmente]
VALDECIR PASCOAL
Conselheiro(a)

[Assinado digitalmente]
Juliana Barbosa da Silva
Prefeita
Prefeita do Municipio de Casinhas