ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE CONTAS

Ofício TCE/GC02/e-TCEPE nº 100843/2021

A Sua Excelência  o Senhor
Sivaldo Rodrigues Albino (CPF Nº ***.380.344-**)
Prefeitura Municipal de Garanhuns

Assunto: Alerta de Responsabilização

Cumprimentando Vossa Excelência, 

Considerando a ausência de medidas de proteção contra o contágio pela COVID-19;

Considerando a existência de sanitários em más condições de uso;

Considerando a falta de acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência; e

Considerando a existência de deficiências nas instalações físicas (estrutura e infraestrutura).

ENVIO o presente ofício com ALERTA DE RESPONSABILIZAÇÃO, com fulcro no art. 59, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, não podendo ser alegado posteriormente desconhecimento do tema, ficando ciente de que poderá vir a ser responsabilizado caso não sejam adotadas, efetiva e tempestivamente, providências para:

-Tomar as providências exigidas para retorno às aulas presenciais para garantir um retorno mais seguro aos alunos e profissionais da educação;

-Prover condições mínimas em relação aos sanitários das escolas da rede municipal de ensino para proporcionar boas condições de aprendizado para os alunos e evitar evasão escolar;

-Prover condições mínimas de acessibilidade nas escolas da rede municipal de ensino para proporcionar boas condições de aprendizado para os alunos, em especial aqueles com algum tipo de mobilidade reduzida, e evitar evasão escolar;

-Realizar avaliações periódicas da estrutura física das escolas e promover as manutenções e reparos necessários à segurança das instalações e determinar um plano de manutenção preventiva e corretiva das instalações físicas dos prédios das escolas com o objetivo de garantir a segurança e proporcionar a salubridade do ambiente escolar.

Por fim, informo que a Coordenadoria de Controle Externo deste Tribunal continuará acompanhando a gestão.

        Atenciosamente,

[Assinado digitalmente]
RANILSON BRANDÃO RAMOS
Conselheiro