ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE CONTAS

Ofício TCE/GC02/e-TCEPE nº 98633/2021

A Sua Excelência o Senhor,
Jose Pereira Nunes (CPF Nº ***.563.184-**)
Prefeitura Municipal de Quixaba

Assunto: Alerta de Responsabilização

Cumprimentando Vossa Excelência 

Considerando terem sido encontradas as seguintes irregularidades nas escolas visitadas no Município:

- Inexistência de sanitários exclusivos para os alunos
- Falta de acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência

ENVIO o presente ofício com ALERTA DE RESPONSABILIZAÇÃO, com fulcro no art. 59, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, não podendo ser alegado posteriormente desconhecimento do tema, ficando ciente de que poderá vir a ser responsabilizado caso não sejam adotadas, efetiva e tempestivamente, providências para:

Correção das irregularidades evidenciadas no Relatório de Auditoria.

Por fim, informo que a Coordenadoria de Controle Externo deste Tribunal continuará acompanhando a gestão.

        Atenciosamente,

[Assinado digitalmente]
RANILSON BRANDÃO RAMOS
Conselheiro Relator