ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE CONTAS

 

 

Ofício TCE/GC07/e-TCEPE nº 118581/2022

 

 

Procedimento Interno TC n.º PI2100680
Modalidade: Fiscalização
Tipo: Auditoria
Unidade(s) Jurisdicionada(s): Prefeitura Municipal de Brejão

Recife, 25 de Maio de 2022

 

Assunto: Alerta de Responsabilização

Senhora Prefeita,

 

Considerando as informações constantes do Despacho Técnico (doc. 13) constante dos autos do presente PI.

ENVIO o presente ofício com ALERTA DE RESPONSABILIZAÇÃO, com fulcro no artigo 59, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, não podendo ser alegado posteriormente desconhecimento do tema, para que seja cientificado das falhas detectadas pela equipe técnica deste tribunal, apontadas no supracitado documento relativo à avaliação da infraestrutura das escolas deste município, que segue anexo a este ofício.

Por fim, informo que a Coordenadoria de Controle Externo continuará acompanhando a gestão e poderá ampliar o escopo da amostra analisada.

 

        Atenciosamente,

[Assinado digitalmente]
Dirceu Rodolfo de Melo Júnior
Conselheiro Relator

 

A Sua Excelência a Senhora
Elisabeth Barros de Santana (CPF Nº ***.926.744-**)
Prefeita
Prefeitura Municipal de Brejão