ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE CONTAS

TERMO DE AJUSTE DE GESTÃO

Pelo presente instrumento, o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, através do CONSELHEIRO(A) TERESA DUERE denominado(a) COMPROMITENTE e a UNIDADE JURISDICIONADA Prefeitura Municipal de Belém de Maria, pessoa jurídica de direito público, por seu(sua) Representante Legal Rolph Eber Casale Júnior, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob nº 047.323.064-03, doravante denominado COMPROMISSÁRIO.

CONSIDERANDO que, de acordo com o Relatório Preliminar de Auditoria, constante no Procedimento Interno de Fiscalização TC n.º PI2100723, foram apontadas diversas irregularidades em relação à ausência de acessibilidade para cadeirantes e a problemas de infraestrutura das escolas da Rede Municipal de Ensino de Belém de Maria;

CONSIDERANDO que é dever da autoridade competente realizar procedimentos que viabilizem o cumprimento da legislação que rege a matéria;

CONSIDERANDO o disposto no art. 48-A da Lei nº 12.600, de 14 de junho de 2004 (Lei Orgânica do TCE-PE) que atribui competência do Tribunal de propor ao representante do jurisdicionado Termo de Ajuste de Gestão;

RESOLVEM celebrar TERMO DE AJUSTE DE GESTÃO - TAG, consoante Resolução TC nº 02/2015, no qual têm entre si justo e acordado as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto o cumprimento das medidas constantes na cláusula segunda deste termo, de forma a adequar as instalações físicas e a infraestrutura das unidades de ensino integrantes da rede pública municipal, bem como as medidas relacionadas ao retorno às aulas presenciais no contexto da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSÁRIO

Providenciar a execução das obrigações abaixo discriminadas no prazo pactuado e comunicar a este Tribunal de Contas, até o vencimento de cada obrigação, as medidas adotadas, encaminhando a respectiva documentação comprobatória.

Os prazos fixados para cumprimento das obrigações serão contados a partir da data de publicação do extrato do TAG.

Insuficiência de equipamentos e infraestrutura para o retorno seguro às aulas (Achado 2.1.1)
Situação Encontrada	Unidades Escolares	Obrigação	*Prazo ()**
Ausência de pias nas áreas comuns	Escolas Maria Sales de Moura, Olímpio Ramos e Centro de Educação Infantil Tia Lila	Instalar pias nas áreas comuns	60 dias
Deficiências nos pontos de iluminação artificial das salas de aula (Achado 2.1.2)
Situação Encontrada	Unidades Escolares	Obrigação	*Prazo ()**
Existência de lâmpadas sem funcionar em salas de aula	Escolas Municipais Castelo Branco e Maria Sales de Moura	Providenciar a substituição das lâmpadas avariadas, atentando para que todos os pontos de iluminação artificial das salas de aula estejam funcionando adequadamente	30 dias
Fornecimento de água inadequado (Achado 2.1.3)
Situação Encontrada	Unidades Escolares	Obrigação	*Prazo ()**
Ausência de abastecimento de água tratada	Escolas Maria Sales de Moura e Olímpio Ramos	Providenciar abastecimento de água tratada na unidade escolar	90 dias
Sanitários em condições deficientes (Achado 2.1.4)
Situação Encontrada	Unidades Escolares	Obrigação	*Prazo ()**
Inexistência de banheiros para uso exclusivo dos alunos	Escolas Castelo Branco, Maria Sales de Moura, Olímpio Ramos	Realizar a construção de banheiros exclusivos para os alunos	30 dias
Inexistência de banheiros exclusivos feminino e masculino disponíveis para os alunos	Centro de Educação Infantil Tia Lila	Realizar a construção de banheiros feminino e masculino exclusivos para os alunos	120 dias
Existência de bacias sanitárias sem assentos e com descargas sem funcionar	Escolas Castelo Branco, Maria Sales de Moura, Olímpio Ramos, Maria José da Silva e Centro de Educação Infantil Tia Lila	Instalar assentos nas bacias sanitárias e substituir ou consertar as descargas quebradas	30 dias
Existência de pias sem funcionamento nos banheiros disponíveis aos alunos	Escolas Castelo Branco, Maria Sales de Moura, Olímpio Ramos	Providenciar o conserto das pias dos banheiros disponíveis aos alunos, deixando-as em condições de uso	30 dias
Presença de portas de banheiros ou cabines sem condições de uso ou inexistentes	Escolas Maria Sales de Moura e Maria José da Silva	Providenciar o conserto ou a instalação das portas dos banheiros e cabines, atentando para as condições de funcionamento das fechaduras	30 dias
Indisponibilização de sabão ou sabonete nas pias dos banheiros	Escolas Castelo Branco, Maria Sales de Moura, Olímpio Ramos e Centro de Educação Infantil Tia Lila	Disponibilizar sabão ou sabonete nas pias dos banheiros	30 dias
Cozinha escolar com déficit de infraestrutura (Achado 2.1.5)
Situação Encontrada	Unidades Escolares	Obrigação	*Prazo ()**
Utilização do espaço da cozinha para finalidades não relacionadas à manipulação de alimentos	Escola Municipal Maria José da Silva	Retirar da cozinha todo material não relacionado à manipulação de alimentos, mantendo o espaço exclusivo para atividades culinárias. (Retirar a caixa d’água e realocar a área de serviço para espaço específico, apartado da cozinha)	60 dias
Inexistência de item básico para o funcionamento de uma cozinha (liquidificador)	Centro de Educação Infantil Tia Lila	Adquirir e disponibilizar liquidificador na cozinha	30 dias
Salas de aula com equipamentos inadequados (Achado 2.1.6)
Situação Encontrada	Unidades Escolares	Obrigação	*Prazo ()**
Inexistência de lousas nas salas de aula	Centro de Educação Infantil Tia Lila	Instalar lousas nas salas de aula	30 dias
Escolas com inacessibilidade para cadeirantes (Achado 2.1.7)
Situação Encontrada	Unidades Escolares	Obrigação	*Prazo ()**
Ausência de banheiros adaptados para cadeirantes	Escolas Castelo Branco, Maria Sales de Moura, Olímpio Ramos, Centro de Educação Infantil Tia Lila e Maria José da Silva	Construir banheiro adaptado para cadeirantes (com largura da porta e equipamentos adequados e corrimãos)	180 dias
Ausência de rampas para acesso de cadeirantes ou existência de rampas deterioradas apresentando eficácia limitada	Escolas Castelo Branco, Maria Sales de Moura e Centro de Educação Infantil Tia Lila	Implementar reforma das calçadas e rampas de acesso deterioradas e construir rampas de acesso para cadeirantes nas entradas das unidades escolares onde não existem	120 dias
Instalações físicas deterioradas (Achado 2.1.8)
Situação Encontrada	Unidades Escolares	Obrigação	*Prazo ()**
Inexistência de sistema de escoamento da água da chuva na entrada e no seu entorno da unidade escolar	Escola Municipal Castelo Branco	Fazer calçamento na entrada e no entorno da unidade escolar, atentando para o necessário sistema de escoamento da água pluvial	180 dias
Existência de goteiras no teto da cozinha	Escola Municipal Maria Sales de Moura	Realizar o retelhamento e manutenção adequada dos telhados e forros	120 dias
Existência de buracos e fiação elétrica exposta nas paredes de alguns ambientes	Escola Municipal Olímpio Ramos e Centro de Educação Infantil Tia Lila	Realizar reparos nas paredes para sanar problemas específicos com buracos, fissuras e rachaduras bem como embutir a fiação elétrica, finalizando a reforma com a necessária pintura	180 dias
Existência de abertura na cobertura do telhado permitindo ocorrência de goteiras e infiltrações na cozinha	Escola Municipal Maria José da Silva	Realizar o ajuste e/ou manutenção adequada da cobertura metálica, solucionando os problemas com goteiras e infiltrações identificadas na cozinha	180 dias
Escola Municipal Maria José da Silva		Apresentar Relatório ou Laudo Técnico Preliminar de Engenharia, com respectivo registro no Conselho Profissional Competente (Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica), contendo diagnóstico conclusivo, dentre outros aspectos, de patologias das alvenarias e dos elementos estruturais (inclusive estrutura de coberta), bem como da conformidade e segurança das instalações elétricas do prédio escolar. Deve também compor o documento uma proposta de soluções corretivas dos problemas identificados com a indicação dos serviços necessários à sua erradicação	60 dias

Fonte: Informações constantes do Relatório Preliminar de Auditoria do PI 2100723
* Prazo não cumulativo. Tempo total para correção das irregularidades de 180 dias, haja vista a possibilidade da realização simultânea das atividades.

CLÁUSULA TERCEIRA - INEXECUÇÃO E CONSEQUÊNCIAS

O não cumprimento pelo compromissário de quaisquer das obrigações especificadas será considerado inadimplemento do Termo, sendo-lhe aplicada multa, nos termos do art. 73, incisos I ou III da Lei 12.600/2004 e alterações posteriores (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), sem prejuízo de outras sanções legalmente previstas.

CLÁUSULA QUARTA - DA EFICÁCIA E VIGÊNCIA

O presente compromisso vigorará até o cumprimento final das obrigações, estando o compromissário ciente que será submetido à homologação da Câmara competente, nos termos do art. 12 da Resolução TC n° 02/2015.

No caso de sucessão da autoridade que celebrou o TAG, o novo responsável, caso discorde de alguma de suas cláusulas, deverá manifestar-se formalmente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua posse, para que o Relator decida a respeito.

E por estarem de acordo com as cláusulas e condições aqui estabelecidas, firmam o presente, para os fins de direito.

Recife, 3 de Janeiro de 2023.

[Assinado digitalmente]
TERESA DUERE
Conselheiro(a)

[Assinado digitalmente]
ROLPH EBER CASALE JUNIOR
Prefeito
Prefeitura Municipal de Belém de Maria