ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE CONTAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE CONTAS
TERMO DE AJUSTE DE GESTÃO
Pelo presente instrumento, o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, através do CONSELHEIRO(A) VALDECIR PASCOAL denominado(a) COMPROMITENTE e a UNIDADE JURISDICIONADA Prefeitura Municipal de Frei Miguelinho, pessoa jurídica de direito público, por seu(sua) Representante Legal ADRIANA ALVES ASSUNÇÃO BARBOSA, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob nº 545.777.724-34, doravante denominada COMPROMISSÁRIA.
CONSIDERANDO que, de acordo com o Relatório Preliminar de Auditoria, constante no Procedimento Interno de Fiscalização TC n.º PI2100612, foram apontadas diversas irregularidades em relação à situação das medidas básicas de prevenção à Covid-19 e das condições infraestruturais das unidades de ensino da Prefeitura Municipal de Frei Miguelinho;
CONSIDERANDO que é dever da autoridade competente realizar procedimentos que viabilizem o cumprimento da legislação que rege a matéria;
CONSIDERANDO o disposto no art. 48-A da Lei nº 12.600, de 14 de junho de 2004 (Lei Orgânica do TCE-PE) que atribui competência do Tribunal de propor ao representante do jurisdicionado Termo de Ajuste de Gestão;
RESOLVEM celebrar TERMO DE AJUSTE DE GESTÃO - TAG, consoante Resolução TC nº 02/2015, no qual têm entre si justo e acordado as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.0. O presente termo tem por objeto o cumprimento das medidas constantes na cláusula segunda deste termo, de forma a adequar as instalações físicas e a infraestrutura das unidades de ensino integrantes da rede pública municipal, bem como as medidas relacionadas ao retorno às aulas presenciais no contexto da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSÁRIO
2.0. Providenciar a execução das obrigações abaixo discriminadas no prazo pactuado e comunicar a este Tribunal de Contas, até o vencimento de cada obrigação, as medidas adotadas, encaminhando a respectiva documentação comprobatória. Os prazos fixados para cumprimento das obrigações serão contados a partir da data de publicação do extrato do TAG.
2.1. GRUPO ESCOLAR JOAQUIM BEZERRA DA SILVA
Banheiros
Irregularidade: Sanitários escolares sem condições adequadas para uso.
2.1.1. Em até 30 dias,
Providenciar que todas as bacias sanitárias estejam dotadas de pelo menos assento sanitário e equipamento de descarga funcionando, bem como estejam em perfeito funcionamento o fornecimento de água e o esgotamento desses equipamentos sanitários.
2.1.2 Em até 120 dias,
Prover a escola com banheiros exclusivos para os alunos, de modo que não haja a obrigação de compartilhá-los com funcionários e professores.
Cozinha
Irregularidade: Precariedade da estrutura e equipamentos das cozinhas.
2.1.3. Em até 120 dias,
Delimitar local específico para a alimentação dos alunos, tais quais cantina ou refeitório.
2.1.4. Em até 120 dias,
Providenciar local próprio para o armazenamento de produtos e utensílios de limpeza, em ambiente diferente da cozinha e separado dos alimentos.
Acessibilidade
Irregularidade: Falta de acessibilidade escolar
2.1.5. Em até 180 dias,
Aparelhar a escola com pelo menos um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoas em cadeira de rodas ou com mobilidade reduzida.
2.1.6. Em até 180 dias,
Garantir acessibilidade para pessoas em cadeira de rodas ou com mobilidade reduzida em todas as dependências da escola, inclusive com a readequação dos vãos de portas das salas de aula e das rampas existentes, deixando os ambientes livres de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a movimentação.
Infraestrutura física do prédio
Irregularidade: Problemas de infraestrutura nos estabelecimentos de ensino.
2.1.7. Em até 30 dias,
Realizar reparo na alvenaria a fim de sanar os problemas com rachaduras, após a correção das causas que as originaram.
2.1.8. Em até 60 dias,
Apresentar Relatório ou Laudo Técnico Preliminar de Engenharia, com respectivo registro no Conselho Profissional Competente (Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica), contendo diagnóstico conclusivo, dentre outros aspectos, de patologias das alvenarias e dos elementos estruturais (inclusive estrutura de coberta, com destaque quanto à montagem da tesoura do telhado), bem como da conformidade e segurança das instalações elétricas do prédio escolar. Deve também compor o documento uma proposta de soluções corretivas dos problemas identificados com a indicação dos serviços necessários à sua erradicação.
2.1.9. Em até 120 dias,
Eliminar os pontos de mofo e outras eflorescências, bem como providenciar o necessário reparo do revestimento e posterior pintura, após a correção dos problemas (infiltrações, goteiras etc.) que os originaram.
2.1.10. Em até 180 dias,
Providenciar a execução dos serviços descritos no Relatório ou Laudo Técnico Preliminar de Engenharia, item 2.1.8, necessários a assegurar a estabilidade do prédio da escola, em todos os elementos construtivos, e das instalações elétricas, sem prejuízos dos demais serviços indicados neste TAG, apresentando, ao final, Termo de Recebimento da Obra ou atestado de execução dos serviços relacionados no item 2.1.8.
2.2. GRUPO ESCOLAR SEVERINO ANTÔNIO DA SILVA
Banheiros
Irregularidade: Sanitários escolares sem condições adequadas para uso.
2.2.1. Em até 30 dias,
Providenciar que as portas dos sanitários estejam devidamente instaladas e reparadas (íntegras e em condições adequadas de uso), inclusive suas maçanetas, sem sinais de avaria ou dano que comprometam o seu funcionamento adequado, garantindo a privacidade dos usuários.
2.2.2. Em até 30 dias,
Prover os banheiros de lavatórios dotados de louça íntegra e metais sanitários (torneiras e registros) em funcionamento, bem como garantir os aspectos referentes ao fornecimento de água e esgotamento dessas peças sanitárias.
2.2.3. Em até 120 dias,
Promover o adequado acesso aos sanitários, eliminando o risco de queda e garantindo a segurança dos alunos.
2.2.4. Em até 120 dias,
Prover a escola com banheiros exclusivos para os alunos, de modo que não haja a obrigação de compartilhá-los com funcionários e professores.
Cozinha
Irregularidade: Precariedade da estrutura e equipamentos das cozinhas.
2.2.5. Em até 180 dias,
Delimitar local específico para a alimentação dos alunos, tais quais cantina ou refeitório.
Acessibilidade
Irregularidade: Falta de acessibilidade escolar
2.2.6. Em até 180 dias,
Aparelhar a escola com pelo menos um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoas em cadeira de rodas ou com mobilidade reduzida.
2.2.7. Em até 180 dias,
Garantir acessibilidade para pessoas em cadeira de rodas ou com mobilidade reduzida em todas as dependências da escola, inclusive com a readequação dos vãos de portas das salas de aula e das rampas existentes, deixando os ambientes livres de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a movimentação.
Infraestrutura física do prédio
Irregularidade: Problemas de infraestrutura nos estabelecimentos de ensino.
2.2.8. Em até 30 dias,
Realizar reparo na alvenaria a fim de sanar os problemas com rachaduras, após a correção das causas que as originaram.
2.2.9. Em até 60 dias,
Apresentar Relatório ou Laudo Técnico Preliminar de Engenharia, com respectivo registro no Conselho Profissional Competente (Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica), contendo diagnóstico conclusivo, dentre outros aspectos, de patologias das alvenarias e dos elementos estruturais (inclusive estrutura de coberta, com destaque quanto à montagem da tesoura do telhado), bem como da conformidade e segurança das instalações elétricas do prédio escolar. Deve também compor o documento uma proposta de soluções corretivas dos problemas identificados com a indicação dos serviços necessários à sua erradicação.
2.2.10. Em até 120 dias,
Eliminar os pontos de mofo e outras eflorescências, bem como providenciar o necessário reparo do revestimento e posterior pintura, após a correção dos problemas (infiltrações, goteiras etc.) que os originaram.
2.2.11. Em até 180 dias,
Providenciar a execução dos serviços descritos no Relatório ou Laudo Técnico Preliminar de Engenharia, item 2.2.9, necessários a assegurar a estabilidade do prédio da escola, em todos os elementos construtivos, e das instalações elétricas, sem prejuízos dos demais serviços indicados neste TAG, apresentando, ao final, Termo de Recebimento da Obra ou atestado de execução dos serviços relacionados no item 2.2.9.
2.3. GRUPO ESCOLAR FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO
Retorno às aulas
Irregularidade: Ausência de medidas preventivas necessárias para o retorno às aulas presenciais
2.3.1. Em até 30 dias,
Disponibilizar equipamentos para sanitização dos calçados na entrada do estabelecimento de ensino (tapete sanitizante, por exemplo), enquanto for indicado no Protocolo Setorial de Educação aplicável, em quantidade compatível com o número de alunos que forem retornando às aulas presenciais.
Banheiros
Irregularidade: Sanitários escolares sem condições adequadas para uso.
2.3.2. Em até 30 dias,
Providenciar que todas as bacias sanitárias estejam dotadas de pelo menos assento sanitário e equipamento de descarga funcionando, bem como estejam em perfeito funcionamento o fornecimento de água e o esgotamento desses equipamentos sanitários.
2.3.3. Em até 30 dias,
Providenciar que as portas dos sanitários estejam devidamente reparadas (íntegras e em condições adequadas de uso), inclusive suas maçanetas, sem sinais de avaria ou dano que comprometam o seu funcionamento adequado, garantindo a privacidade dos usuários.
2.3.4. Em até 30 dias,
Prover os banheiros de lavatórios dotados de louça íntegra e metais sanitários (torneiras e registros) em funcionamento, bem como garantir os aspectos referentes ao fornecimento de água e esgotamento dessas peças sanitárias.
2.3.5. Em até 120 dias,
Prover a escola com banheiros exclusivos para os alunos da educação infantil, de modo que não haja a obrigação de compartilhá-los com funcionários, professores e alunos do ensino fundamental.
Cozinha
Irregularidade: Precariedade da estrutura e equipamentos das cozinhas.
2.3.6. Em até 120 dias,
Delimitar local específico para a alimentação dos alunos, tais quais cantina ou refeitório.
2.3.7. Em até 120 dias,
Providenciar local sanitariamente adequado para o acondicionamento de gêneros alimentícios e utensílios de cozinha eventualmente guardados ou estocados na escola, em especial com a separação dos alimentos em prateleiras exclusivas, limpas e organizadas.
Salas de aula
Irregularidade: Salas de aula sem condições mínimas de aprendizado.
2.3.8. Em até 30 dias,
Providenciar carteiras escolares em quantidade compatível com o número de alunos matriculados, impedindo que alguns deles assistam às aulas sentados no chão ou compartilhando uma mesma cadeira com o colega.
Acessibilidade
Irregularidade: Falta de acessibilidade escolar
2.3.9. Em até 180 dias,
Aparelhar a escola com pelo menos um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoas em cadeira de rodas ou com mobilidade reduzida.
2.3.10. Em até 180 dias,
Garantir acessibilidade para pessoas em cadeira de rodas ou com mobilidade reduzida em todas as dependências da escola, inclusive com a readequação dos vãos de portas das salas de aula e das rampas existentes, deixando os ambientes livres de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a movimentação.
Infraestrutura física do prédio
Irregularidade: Problemas de infraestrutura nos estabelecimentos de ensino.
2.3.11. Em até 30 dias,
Realizar reparo na alvenaria a fim de sanar os problemas com cupim e rachaduras, após a correção das causas que as originaram.
2.3.12. Em até 60 dias,
Apresentar Relatório ou Laudo Técnico Preliminar de Engenharia, com respectivo registro no Conselho Profissional Competente (Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica), contendo diagnóstico conclusivo, dentre outros aspectos, de patologias das alvenarias e dos elementos estruturais (inclusive estrutura de coberta, com destaque quanto à montagem da tesoura do telhado), bem como da conformidade e segurança das instalações elétricas do prédio escolar. Deve também compor o documento uma proposta de soluções corretivas dos problemas identificados com a indicação dos serviços necessários à sua erradicação.
2.3.13. Em até 120 dias,
Eliminar os pontos de mofo e outras eflorescências, bem como providenciar o necessário reparo do revestimento e posterior pintura, após a correção dos problemas (infiltrações, goteiras etc.) que os originaram.
2.3.14. Em até 180 dias,
Providenciar a execução dos serviços descritos no Relatório ou Laudo Técnico Preliminar de Engenharia, item 2.3.12, necessários a assegurar a estabilidade do prédio da escola, em todos os elementos construtivos, e das instalações elétricas, sem prejuízos dos demais serviços indicados neste TAG, apresentando, ao final, Termo de Recebimento da Obra ou atestado de execução dos serviços relacionados no item 2.3.12.
CLÁUSULA TERCEIRA - INEXECUÇÃO E CONSEQUÊNCIAS
3.1. O não cumprimento pelo compromissário de quaisquer das obrigações especificadas será considerado inadimplemento do Termo, sendo-lhe aplicada multa, nos termos do art. 73, incisos I ou III da Lei 12.600/2004 e alterações posteriores (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), sem prejuízo de outras sanções legalmente previstas.
3.2. O descumprimento parcial ou integral das obrigações pactuadas, também, poderá ensejar a formalização de Auditoria Especial, e/ou configurar situação agravante quando do julgamento definitivo do mérito da irregularidade que ensejou a formalização do TAG.
3.3. A inadimplência dos termos aqui ajustados poderá, ainda, ensejar o julgamento irregular das contas do gestor responsável ou a emissão de parecer prévio pela rejeição, conforme o caso.
CLÁUSULA QUARTA - DA EFICÁCIA E VIGÊNCIA
4.1. O presente compromisso vigorará até o cumprimento final das obrigações, estando o compromissário ciente que será submetido à homologação da Câmara competente, nos termos do art. 12 da Resolução TC n° 02/2015.
4.2. No caso de sucessão da autoridade que celebrou o TAG, o novo responsável, caso discorde de alguma de suas cláusulas, deverá manifestar-se formalmente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua posse, para que o Relator decida a respeito.
E por estarem de acordo com as cláusulas e condições aqui estabelecidas, firmam o presente, para os fins de direito.
Recife, 6 de Maio de 2022.
[Assinado digitalmente]
VALDECIR PASCOAL
Conselheiro(a)
[Assinado digitalmente]
Adriana Alves Assunção Barbosa
Prefeita
Prefeitura Municipal de Frei Miguelinho