ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE CONTAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE CONTAS
Despacho de Solicitação de Encaminhamento Imediato
Procedimento Interno TC n.º PI2100795
Modalidade: Fiscalização
Tipo: Auditoria
Unidade(s) Jurisdicionada(s): Prefeitura Municipal de Goiana
Ao NEG,
Segue solicitação para envio de Ofício com Alerta de Responsabilização sobre as condições físicas de escola no município de Goiana, que colocam em risco a segurança dos alunos e funcionamento dos equipamentos. Tais condições foram registradas em Termo de Inspeção inserido nos autos deste PI (doc. 22), que deve ser anexado ao Alerta de Responsabilização para conhecimento do gestor.
Conteúdo do(s) encaminhamento(s) sugerido(s):
Considerando as informações constantes dos Termos de Inspeção (doc. 22) constantes dos autos do presente PI, que apontam a urgente necessidade de ações por parte da prefeitura para intervenção na Escola Municipal José Maciel da Silva, sugere-se o envio de Ofício com Alerta de Responsabilização
ENVIO o presente ofício com ALERTA DE RESPONSABILIZAÇÃO, com fulcro no art. 59, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, não podendo ser alegado posteriormente desconhecimento do tema, ficando ciente de que poderá vir a ser responsabilizado caso não sejam adotadas, efetiva e tempestivamente, providências para:
Por fim, informo que a Coordenadoria de Controle Externo deste Tribunal continuará acompanhando a gestão.
GAON, 21/01/2022
[Assinado digitalmente]
ANDRÉA MAIA COELHO
Gerente da GAON